# Registro público: TJGO — 00174610920088090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a6582c91d7d7cfaae7bee146f12f4001f8e14bcc9a07c357b82d5b350145b8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-12-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-14** — Custas (TPU 479)
> **2024-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-14** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-11T12:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-11T12:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-17T16:55:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-30T12:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-30T12:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-11T08:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-26T15:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-26T15:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-21T15:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-24T13:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-24T14:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-26T14:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-12T14:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-26T15:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-20T14:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-20T14:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-16T12:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-23T10:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-21T15:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-01T08:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-30T00:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-05T13:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-10T11:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-10T11:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-15T07:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-15T02:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-10-11T12:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-10-19T15:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-10-19T15:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-06T08:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-23T08:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-03-07T16:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-13T09:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-13T14:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-27T15:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-01T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-30T17:40:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-05-10T09:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-05-10T11:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200068720168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148466/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJGO — 00174337620168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516321/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJPI — 00001941220178180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148102/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª VARA DE BARRAS
- [TJGO — 00082447820168090082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206881/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / Vara Judicial
- [TJPA — 00003413520058140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147877/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJPB — 00006705220118151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147705/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / Vara Única de Jacaraú
- [TJES — 00001564920218080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146778/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 5ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJPB — 00006729220168150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / Vara da Comarca Integrada de Conde