# Registro público: TRT24 — 00241992620205240056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516289/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516289.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 98c496c99fefcfe8680b6c0d8739b0fc14a6c7b355cb2c98e5c2a6d19442f525 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 127 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-11 - **Último ato com data válida:** 2021-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-09** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-11T14:11:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-04-13T13:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-13T16:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-23T00:34:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-23T00:34:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-04T14:46:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-05T07:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-05T15:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-06T00:03:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-06T00:03:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-12T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-12T14:15:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-12T17:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-14T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-22T16:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-22T16:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-26T00:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-26T00:02:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-10T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-16T17:55:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-17T19:11:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2020-06-19T15:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-23T00:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-23T00:10:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-02T09:35:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-07-02T15:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-02T17:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-02T17:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-04T00:06:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-04T00:06:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-04T00:06:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-04T00:06:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-06T13:30:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-07-08T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-14T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-14T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-03T13:51:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-05T10:02:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-06T11:21:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2020-09-12T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516289.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2021-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2021-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2021-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2021-04-27 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2021-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2021-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2021-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2021-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2021-07-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2021-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2021-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/126` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:23:04\.210043220Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200411141157 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 98c496c99fefcfe8680b6c0d8739b0fc14a6c7b355cb2c98e5c2a6d19442f525 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242004320255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT24 — 00240306820245240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT7 — 00000197520225070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT24 — 00241986720245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT6 — 00000919420265060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / SÃO LOURENÇO DA MATA - 01A VARA - [TRT19 — 00002115420265190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT12 — 00000772920205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT8 — 00001239320245080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 98c496c99fefcfe8680b6c0d8739b0fc14a6c7b355cb2c98e5c2a6d19442f525 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)