{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45163,"origem":"stj","sha256_origem":"e36597511a29c736431f04d339be46f2126d6e4d651508e2dc8d37ecadd9816b","registro_original":{"id_fonte":"000858102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839689","numero_registro":"202302524438","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nSUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. As instâncias de origem afastaram a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do\nAcusado responder a outras ações penais pelo delito de tráfico de\ndrogas, tendo sido, inclusive, preso em flagrante enquanto usava\ntornozeleira eletrônica.\n2. No caso, embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha\nsido fixada no mínimo legal, não se mostra possível a substituição\nda pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos,\npois a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo Acusado,\nque justificaria até mesmo a exasperação da pena na primeira fase\nda dosimetria, indica não se tratar de medida socialmente\nrecomendada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53a42042133607e33052c8f3c70545af84923f421456ffd4862eed8a4a6c7969","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}