# Registro público: TJSC — 07006839220108240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516371/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516371.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af42093f6601b8e71228fe642254901754579b949c081ff2dd85c3f2917c2291 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-11 - **Último ato com data válida:** 2020-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-05** — Documento (TPU 581) > **2019-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-10-30** — Documento (TPU 581) > **2018-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-08** — Petição (TPU 85) > **2017-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-07T13:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-03T14:42:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-30T19:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-05T17:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-10T16:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-12T18:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-11T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-11T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-05T11:50:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-05T11:50:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-26T18:29:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-15T09:47:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-30T19:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-30T19:43:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-02-08T16:35:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-10T16:00:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-10T15:59:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-24T09:32:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-12T18:30:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-12-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-10-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-02-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-10-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:44:19\.644000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101207160000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af42093f6601b8e71228fe642254901754579b949c081ff2dd85c3f2917c2291 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09023083620178240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSC — 09025388320148240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJSC — 09023716620148240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00038272720138190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** af42093f6601b8e71228fe642254901754579b949c081ff2dd85c3f2917c2291 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** af42093f6601b8e71228fe642254901754579b949c081ff2dd85c3f2917c2291 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)