# Registro público: TRF5 — 00052184620244058001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516382/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516382.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b91206abe4904a419e7f5dee462cfaeccf71495f9732db4e9af729e51d19dd85 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-19 - **Último ato com data válida:** 2025-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-23** — Remessa (TPU 123) > **2025-06-18** — Documento (TPU 581) > **2025-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-11** — Documento (TPU 581) > **2025-05-16** — Mérito (TPU 12200) > **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-06** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidores Inativos | Juros/Correção Monetária | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-19T20:09:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-26T11:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-02-14T05:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-25T18:48:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-03-15T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-15T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-17T11:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-26T15:59:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-03-28T19:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-04T14:04:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-05-06T12:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-06T12:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-16T17:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-11T15:37:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-06-13T00:11:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-18T01:43:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-18T01:43:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-18T01:43:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-23T19:42:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2024-07-19T20:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-14T05:50:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-05-06T12:04:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-05-16T16:28:56.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-06-23T19:42:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050) - [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidores Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-23 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:06\.888000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240719200956 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b91206abe4904a419e7f5dee462cfaeccf71495f9732db4e9af729e51d19dd85 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00358551720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065104/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005, 6007, 6050 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 16978748720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745631/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6005, 6007, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 50006625420214025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431309/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005, 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00106646420234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740883/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005, 6007, 6050 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00358474020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005, 6007, 6050 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50745954120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365018/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005, 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJMG — 50028467020178130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6005, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 35109018720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403564/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6005, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** b91206abe4904a419e7f5dee462cfaeccf71495f9732db4e9af729e51d19dd85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** b91206abe4904a419e7f5dee462cfaeccf71495f9732db4e9af729e51d19dd85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)