# Registro público: TRE-MG — 06000080320256130285

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516507/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516507.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b260ca337e63b5bd8021137a34dd43a8476831a8bf8fa898c8c90ecca159441

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-03T15:19:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-06-03T15:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-07-17T11:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-10-13T16:49:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-05-19T16:40:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-06-24T14:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-07-03T22:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-03-02T18:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-03-02T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-03-02T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-03-02T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-02T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-02T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-02T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-02T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-03-02T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-03-09T12:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-03-09T13:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-03-20T14:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-04-06T13:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-05-19T00:33:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-09-08T12:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-06-03T15:19:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-06-24T13:22:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-06-24T13:22:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-08-28T12:13:23.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-08-28T12:13:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-10-13T16:49:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-03-02T18:06:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-05-19T16:40:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-09-03T18:07:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-10-13 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-05-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-09-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T08:52:03\.253000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250603151921
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b260ca337e63b5bd8021137a34dd43a8476831a8bf8fa898c8c90ecca159441

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000130620236130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237743/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MG — 06000135220236130331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296045/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-GO — 06000429120236090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333432/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-MG — 06000129020206130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225313/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SC — 06000489620206240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324821/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000414920236160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268925/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 165 ª zona eleitoral-Capitão Leônidas Marques
- [TRE-PA — 00000053320176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263001/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [TRE-MT — 06002669520226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687629/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 51ª Zona Eleitoral