# Registro público: TJAM — 05542737520238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f747d208f5033859f69bc0ac4642ec612579c61e0a11f7812db442dd15fdf33c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-31** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2024-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-06** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-20T18:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-20T18:28:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-24T15:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-24T15:19:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-24T15:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-27T06:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-27T06:19:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-03T03:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-04T03:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-17T15:47:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-21T09:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-24T22:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-28T08:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-31T12:08:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-31T12:12:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-01T09:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-05T08:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-05T08:30:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-11T10:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-11T13:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-14T02:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-20T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-10-10T09:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-10-10T09:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-10-26T16:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-11-06T11:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-11-14T00:23:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-11-14T00:23:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-11-17T11:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-12-04T10:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-12-04T11:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-12-06T00:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-12-12T12:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-12-12T12:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-02-06T00:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-02-06T00:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-02-08T14:58:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-02-08T14:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-02-08T14:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-03T14:43:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516558.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-02-08 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-04-03 — de Conciliação; não-realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-07-31 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-06 relativo a «Pagamento Indevido»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- Que questão do assunto «Pagamento Indevido» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-05-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-07-31 relativo a «Pagamento Indevido»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 05264997020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546790/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 19ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJAM — 00438323420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJMA — 00002154420168100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090409/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJAM — 06015122920238042700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478611/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA
- [TJMA — 00001405720178100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722155/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJMA — 00000790620188100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234641/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJRR — 08015179720198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158910/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 1ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00246600620118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157084/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA