{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45166,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8357dc0dd9b6337a80bc724a874890e1376e328860a3fbf103ca14ed7b563b","registro_original":{"id_fonte":"000858105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834324","numero_registro":"202302212561","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA\nEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o art.\n318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão\npreventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável\npor crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão\ndomiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou\ngrave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu\nfilho ou dependente. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas\na inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador\neleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a\nnão concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais\npeculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da\nordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma.\n2. Na hipótese, não há ilegalidade no indeferimento da prisão\ndomiciliar, tendo em vista que as instâncias ordinárias registraram\nque as filhas da Custodiada já viviam sob os cuidados da avó, há\nquase um ano, em outra cidade, tendo sido apontado também o risco\nconcreto à aplicação da lei penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013769 ANO:****","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A\n(ART. 318-A - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.769/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - GESTANTE, PUÉRPERA OU MÃE DE MENOR - REQUISITOS\n- VEDAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)\n   STF - [[HC 143641]]-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE - SITUAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AOS\nCUIDADOS DE MENOR - AFERIÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 166045>>-PA, <<AgRg no HC 727607>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04225c1eab3edc7713fec7ef2b818ed003a4ec6e88bbb174c44f06b05e11a6c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}