{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45167,"origem":"stj","sha256_origem":"48d369c926e9038fec52db2a9fa15c5165dfb722521d3003815e2ea24366e3d1","registro_original":{"id_fonte":"000858106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858297","numero_registro":"202303565126","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.  TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DETRAÇÃO\nPENAL. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O pleito de detração da pena não foi apreciado pelo Tribunal a\nquo no acórdão impugnado, de modo que não pode ser conhecido\noriginariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nsupressão de instância.\n2. Segundo o entendimento desta Corte, \"o prévio exame das alegações\npelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para\nsua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de\nordem pública\" (AgRg no HC n. 744.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022).\n3. Ademais, \"[t]endo em vista o trânsito em julgado da condenação, a\nanálise acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial\nmenos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão\ncautelar do acusado, nos termos do § 2º do art. 387 do Código de\nProcesso Penal, é de competência do Juízo das Execuções Penais\"\n(EDcl no HC 612.844/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021)\" (AgRg no REsp n. 2.017.961/PE,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2022,\nDJe 4/10/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO  - ARESTO TRANSITADO EM JULGADO - APRECIAÇÃO - ANÁLISE A\nCARGO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2017961>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82c160a9bd65999c10f452b59d615ae466d41fada67a3bc2b65f39315a65b70b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}