# Registro público: TRT9 — 00000613020175090666

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9199e1cad3b4e76061f74a324f6aa3426bcf413c50ca51c63928fb390297b0d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2026-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Saldo de Salário | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-07T19:34:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-27T11:37:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-04-02T00:42:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-02T00:42:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-20T13:36:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-04-24T11:55:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-19T09:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-29T15:18:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-29T16:01:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-07-03T15:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-27T10:27:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-07-27T13:39:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-08-02T15:01:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-09T15:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-11T00:36:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-11T00:36:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-15T15:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-18T13:41:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-08-21T09:51:05.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-08-22T00:18:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-22T00:18:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-22T00:37:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-22T00:37:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2017-10-23T10:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-23T14:58:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-10-24T00:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-24T00:46:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-03T01:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2018-02-03T01:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2018-02-08T00:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2018-04-23T14:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2018-04-23T14:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2018-04-27T01:59:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2018-04-27T01:59:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-03T00:22:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-17T02:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-17T02:05:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2018-05-25T10:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2018-06-30T00:33:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}
- 2018-07-23T12:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20352", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516987.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Equipamento de Proteção Individual - EPI — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-09-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-02-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-02-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-02-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-02-20 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-04-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-05-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-08-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-23 no assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-03-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13745, 13749, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT24 — 00240676520225240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13745, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT23 — 00001178120215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13787, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000080420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT23 — 00000872720225230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00001842320195230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT2 — 00004566920115020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT21 — 00002734420155210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA / 1ª Vara do Trabalho de Natal