# Registro público: TJAM — 04729167320238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e2c909bc67c6b7a6789a285a4cc96d16058917fcde996d480ae9833f3a53a71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-16
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-07-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-16T18:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-16T18:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-18T07:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-18T07:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-18T07:30:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-18T07:32:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-20T05:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T05:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-20T13:07:05.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2023-04-20T13:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-20T13:37:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-20T13:50:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-26T06:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-26T06:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-29T01:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-01T03:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-03T09:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-11T16:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-05-14T15:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-04T09:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-07T12:33:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-07T12:41:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-12T05:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-07-12T05:28:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-07T10:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-03T16:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-06T20:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-21T00:19:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-25T00:18:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-01T07:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-01T07:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-01T11:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-12T11:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-17T01:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-18T00:17:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-18T09:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-18T09:19:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-18T09:19:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e2c909bc67c6b7a6789a285a4cc96d16058917fcde996d480ae9833f3a53a71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-01 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-07-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-07-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T07:00:33\.650000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230416185009
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e2c909bc67c6b7a6789a285a4cc96d16058917fcde996d480ae9833f3a53a71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04729167320238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e2c909bc67c6b7a6789a285a4cc96d16058917fcde996d480ae9833f3a53a71.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e2c909bc67c6b7a6789a285a4cc96d16058917fcde996d480ae9833f3a53a71
- **SHA-256 do comentário:** a4085c322c8131f097cd0edec421b4c3d9b89587a4eb9415ddff63f454624c73