{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45172,"origem":"stj","sha256_origem":"c94adf92b4241536b800dbfaf87d8ff08ec4f5695cc71e8b7ceb93e44d78488d","registro_original":{"id_fonte":"000858112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835988","numero_registro":"202302300970","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA\nMOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado\nna decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado como substitutivo de recurso especial.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, '[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada'.\n4. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão\nde ordem ex officio.\n5. Tendo, a jurisdição ordinária, ressaltado que o Agravante (i)\nabordou a vítima em via pública, (ii) a levou para zona rural, (iii)\nexecutou o crime contra a vida, arrastou o corpo para um mato e,\n(iv) com ajuda de terceiros, levou o veículo do ofendido para outro\nlocal, retendo o celular deste, \"[q]ualquer incursão que escape a\nmoldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento\nfático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste\nátrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária\" (AgRg no HC n. 624.243/SC, relator Ministro FELIX FISHER,\nQuinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 1º/03/2021).\n6. Consoante entendimento deste Sodalício, a frieza na execução do\ndelito, é elemento que indica maior reprovabilidade da ação,\nautorizando a exasperação da pena-base.\n7. As consequências do crime, in casu, parecem mesmo desbordar do\ncomum à espécie. Conforme destacou o Magistrado de primeiro grau, a\nvítima, aparentemente, era jovem, recém formada em Engenharia\nElétrica, tendo se mudado para a cidade, onde foi consumado o\ndelito, para trabalhar, quando teve sua vida ceifada. Ademais, os\ntranstornos causados pelo crime excedem as consequências naturais de\num homicídio, tendo em vista que a genitora da vítima, enlutada,\nteve de mudar de cidade.\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - FRIEZA DO AGENTE -\nTRANSCENDENTE GRAVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 702070>>-SP, <<AgRg no AREsp 982992>>-TO,\n         <<AgRg no HC 714182>>-SP, <<AgRg no AREsp 2078105>>-PA,\n         <<HC 623819>>-PE\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - TRANSCENTE\nGRAVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 666815>>-PA, <<AgRg no REsp 1835097>>-PA,\n         <<AgRg no REsp 1744380>>-PR, <<AgRg no REsp 1838050>>-MT,\n         <<HC 596293>>-PB\n(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - SEQUELAS EM DESFAVOR DA\nVÍTIMA - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 799756>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01cc8ea6a2225b9b2ee15876ac547f49c8552ff48da7d3761b52fdbbc9e6a2cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}