{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45174,"origem":"stj","sha256_origem":"cb5fde7fe6cca6b18d26817fd89581132f1278f61ff681c6b9832b0c97c4997a","registro_original":{"id_fonte":"000858114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852463","numero_registro":"202303228498","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INICIAL IMPETRADA ENQUANTO AINDA\nTRAMITAVA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CAUSA PRINCIPAL,\nSUJEITA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTURA QUE NÃO\nADMITE A TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA NESTA CORTE DE HABEAS CORPUS E DE\nRECURSO. LEADING CASE: HC N. 482.549/SP. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO\nDE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PRESTAÇÃO\nPECUNIÁRIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA\nDA LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese na qual, quando da impetração da inicial deste feito, a\ncausa principal ainda não havia transitado em julgado, sujeita a\neventual interposição de recurso extraordinário. Assim, não há como\nreconhecer a configuração de conjuntura na qual seria admissível a\ntramitação simultânea de habeas corpus e de recurso, conforme o que\nfora definido em leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal\nde Justiça (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\njulgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020).\n2. O Código de Processo Penal previu um sistema recursal\nsubstancialmente amplo, possibilitando diversos meios de impugnação\na depender da pretensão recursal e da natureza jurídica do ato\ndecisório do qual se pretende recorrer (embargos de declaração,\nrecurso em sentido estrito, carta testemunhável, apelação, embargos\ninfringentes e de nulidade, recurso especial e extraordinário, v.g.\n). Admitir a plena fungibilidade do habeas corpus com as espécies\nrecursais acima referidas, sem perquirir se a pretensão defensiva\ndestina-se, realmente, à tutela direta e imediata da liberdade\nambulatorial, esvazia as disposições legais que preveem o sistema\nrecursal do processo penal.\n3. No caso, não se discute a tutela direta e imediata da liberdade\nambulatorial, pois pretende-se a redução da pena restritiva de\ndireitos de prestação pecuniária, cujo inadimplemento é hipotético.\nAssim, não há co mo identificar de que maneira o provimento\nmeritório pretendido refletiria prontamente na situação prisional do\nPaciente, ora Agravante, para ampará-lo de maneira imediata, com\neventuais soltura, ou reconhecimento de direito previsto no decorrer\nda execução penal, ou ainda o abrandamento do regime prisional.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art995"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00995 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00005 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS E RECURSO PENDENTE - TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA - MESMA\nCAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - INCOGNOSCIBLIDADE)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP, <<AgRg no HC 733563>>-RS\n(HABEAS CORPUS - INCOGNOSCIBLIDADE - OFENSA REFLEXA E EM PERSPECTIVA\nÀ LIBERDADE AMBULATORIAL- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 825071>>-SP, <<AgRg no HC 646259>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eff77ae27c347f8fc49c934a24abd491470ae68d46e3fc30e697920c74f728e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}