{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45176,"origem":"stj","sha256_origem":"aad02ec0ada554c503fd2bff149445ddfc3ffc6fa3d13108ddb274a1bff65e33","registro_original":{"id_fonte":"000858116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419987","numero_registro":"202302686559","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. APELO NOBRE. NÃO\nCONHECIMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.\nILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO\nDE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\nFUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS,\nDE OFÍCIO.\n1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes\nmesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de\nrecursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado\nespecificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos\ntermos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,\nque conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem\naplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Constata-se a existência de ilegalidade manifesta na segunda fase\nda dosimetria da pena do Agravante, pois a Jurisdição ordinária\naplicou incremento superior a 1/6 (um sexto), apenas por se tratar\nde reincidência específica, o que destoa da jurisprudência desta\nCorte Superior.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a\nfração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6\n(um sexto) e redimensionar a pena imposta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 -\nFUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2193431>>-PR, <<AgRg no REsp 1995486>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7def6a244f7cdef2a7bf78f840616d1b8fdbb20a1ee7acd0f90346ba732d3ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}