# Registro público: TJPR — 00000106920248160038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad7f77a69b69177c397ac5b0da34e4c19d28aaea50a4e8c80b9a2abb92b3ff76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-05** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T15:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-02T15:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-02T15:58:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-12T11:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-16T17:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-17T07:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-26T19:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-13T16:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-13T16:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-19T11:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-08T10:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-08T10:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-25T16:42:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-10T01:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-28T09:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-05T01:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-06T11:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-11T12:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-11T12:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-02T15:25:18.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-02T15:58:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-12T11:06:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-16T16:55:12.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-17T15:05:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-17T15:05:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-01T13:50:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-27T00:25:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-19T11:26:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-09T06:50:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-17T00:29:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-25T18:41:14.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-09T00:03:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-30T00:54:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-05T19:21:33.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-09T00:07:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-01T00:49:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-08T00:47:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-11T12:01:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-11T12:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-11T14:55:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8995", "nome": "FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad7f77a69b69177c397ac5b0da34e4c19d28aaea50a4e8c80b9a2abb92b3ff76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-11 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:57:44\.609000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240102152518
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad7f77a69b69177c397ac5b0da34e4c19d28aaea50a4e8c80b9a2abb92b3ff76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000107920238160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555514/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000299720248160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298213/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00004440420128151171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3815677/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de São Bento
- [TJPR — 00000103520248160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496194/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001051020218080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA
- [TJES — 00000450720178080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836159/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TRF2 — 50772926920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308269/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJSE — 00491689720208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306676/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000106920248160038 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Dever de Informação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad7f77a69b69177c397ac5b0da34e4c19d28aaea50a4e8c80b9a2abb92b3ff76.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad7f77a69b69177c397ac5b0da34e4c19d28aaea50a4e8c80b9a2abb92b3ff76
- **SHA-256 do comentário:** 13c37ec255b74c6b302d358a89ab9641546acfe8295e536e799fc69c8717abb9