{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45177,"origem":"stj","sha256_origem":"6d8359d0b9155096eca0f03b3c022af20f6e7900eda11193179f518c010f8c42","registro_original":{"id_fonte":"000858117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829176","numero_registro":"202301940833","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de\nProcesso Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos\nmencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. O\nart. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida\nautônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita\nde que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito.\n2.  Conforme assentado no julgamento do RHC n. 158.580/BA, de\nrelatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em\ntermos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem\nmandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa\ncausa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior\nprecisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência.\n3. No caso, o Adolescente foi avistado em local conhecido por\nintenso tráfico local, com outros dois indivíduos, e que, ao\navistarem os policiais, tentaram fugir, sendo perseguidos e detidos\nem via pública, quando, então, foram revistados. A meu ver, a\natuação dos policiais foi impulsionada por indícios de que o\nPaciente estaria envolvido em situação ilícita, posto que, por\nóbvio, a tentativa de se esquivar da guarnição, de local conhecido\ncomo ponto de tráfico, ainda mais na forma abrupta que se deu,\nevidencia atitude suspeita.\n4. Ao contrário do alegado pela defesa, tais circunstâncias\njustificam a abordagem e a busca pessoal, sendo consideradas lícitas\nas provas delas obtidas, conforme entendimento mais recente de\nambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n.\n734.704/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 815.998/RS,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023,\nDJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 855.037/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe\nde 29/9/2023).\n5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus\npróprios termos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 LET:B LET:C LET:D LET:E\n        LET:F LET:H ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - FUNDADAS RAZÕES -\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 734704>>-AL, <<AgRg no HC 815998>>-RS,\n         <<AgRg no HC 855037>>-SP, <<AgRg no HC 782742>>-SC,\n         <<AgRg no HC 784256>>-SC\n   STF - [[HC 226247]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f6385598b9bee1a86845ec1b8d2115f912036f01107c4bec30d9d145ce14a34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}