{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45178,"origem":"stj","sha256_origem":"9d913f81518c5ac501f09257bb8fc2513bc04f4735a82283c614e9d454b7a51b","registro_original":{"id_fonte":"000858118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080294","numero_registro":"202302092405","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS\nARTIGOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 284/STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM\nREGIME SEMIABERTO, AINDA QUE EM PRISÃO DOMICILIAR. REMIÇÃO PELO\nTRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\n1. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não\nhouve a indicação dos artigos de lei federal eventualmente violados\nou objeto de dissídio jurisprudencial.\n2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n3. Ao negar o pedido de remição de pena, o acórdão impugnado\ndivergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no\nsentido de que o \"apenado que se encontrava vinculado ao regime\nsemiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo\ntrabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão\ndomiciliar\" (AgRg no REsp n. 1.685.033/SC, relator Ministro JORGE\nMUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018).\n4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,\nde ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que reexamine\no pedido de remição da reprimenda pelo trabalho, referente ao\nperíodo em que o Sentenciado esteve em regime semiaberto\nharmonizado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR -\nREMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1685033>>-SC, <<AgRg no REsp 1505182>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1689353>>-SC, {{REsp 2075450}}-SC,\n         {{AgRg no HC 786938}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fd1e3263820def9d66d7f9265c2bcc0a72d602d65934ceef98c16e1bab62dda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}