{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45179,"origem":"stj","sha256_origem":"4d14197e7035c7d289613e3db1bb7c446665f2c7f77eebc4829779bf43aded0d","registro_original":{"id_fonte":"000858120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836400","numero_registro":"202302314907","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. DOSIMETRIA.\nPRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO PRI NCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nPREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE\nINCIDÊNCIA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DA\nVANTAGEM INDEVIDA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO. SÚMULA N.\n96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste violação ao princípio do non bis in idem quando são\nutilizadas condenações penais definitivas diversas para o incremento\nda sanção pelos maus antecedentes e pela reincidência, como ocorreu\nna hipótese.\n2. É prescindível a obtenção da vantagem indevida para a consumação\ndo crime de extorsão. Esse é o entendimento consolidado no enunciado\nda Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça: \"O crime de\nextorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem\nindevida\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:96"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000096"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA\n- BIS IN IDEM -  IOCORRÊNCIA - FASES DISTINTAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 779552>>-SP\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREMEDITAÇÃO -\nTRANSCENDENTE GRAVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1871024>>-TO\n(EXTORSÃO - NATUREZA JURÍDICA - CRIME FORMAL - RESULTADO\nNATURALÍSTICO PRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1815817>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70923909410c59317f4077480a49c9593b0ee3ce2b6201856793f7cec4ffd3ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}