{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45180,"origem":"stj","sha256_origem":"4b48398904743c7c35b2e15ac726ff75bb35d1656d41782b39f9b2bcda79c38a","registro_original":{"id_fonte":"000858121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841061","numero_registro":"202302608594","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 158, §§\n1º. E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. O FATO DE O\nAGENTE SER POLICIAL CIVIL EVIDENCIA A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA\nDELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE UM SEXTO JÁ APLICADA NO\nCASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O fato de o Agente ser policial civil efetivamente demonstra a\nmaior gravidade da conduta delituosa, considerando que ele agiu em\nabsoluta desconformidade com sua função pública e se utilizou do\naparato estatal para auferir ilicitamente vantagens pecuniárias.\n2. Não há interesse de agir na irresignação defensiva quanto à\nfração utilizada para o incremento da reprimenda básica, pois o\nTribunal estadual a alterou para 1/6 (um sexto), conforme pretendido\nno presente agravo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - AGENTE POLICIAL CIVIL - MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA\nDELITUOSA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1257294>>-MG, <<AgRg no REsp 1873509>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1726444>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2554a1d4139cbbdf8675cc371a98210319b2bc8ea6c079d9e24f78b7dbbbbe34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}