# Registro público: TRF6 — 00048435920184013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb23b0b58b72d8ac09343b4fa417b5f2ddecfeafd29e8e24caee64596aa951ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-09-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-20T13:21:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-02-22T10:19:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-26T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-20T14:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-02T14:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-24T13:49:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-27T12:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-03-18T13:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-20T00:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-11T13:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-24T14:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-28T01:05:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-30T00:48:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-31T00:53:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-09-03T14:42:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2018-02-22T10:19:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-26T10:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-20T14:37:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-20T14:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-20T14:38:53.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-05-28T14:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T14:34:47.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-07-02T14:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-02T14:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-24T13:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-27T12:08:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-27T12:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T12:08:10.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-06-22T15:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-22T15:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-15T11:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-19T14:59:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-03-21T17:57:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-03-21T17:57:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-03-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-25T00:45:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-09-02T15:46:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-09-03T01:53:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-03T14:14:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-09-03 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-08-25 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001627420174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477794/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF1 — 00002451020194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 01ª Patos de Minas
- [TJPI — 00001214520058180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TRF3 — 00093526520064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bb23b0b58b72d8ac09343b4fa417b5f2ddecfeafd29e8e24caee64596aa951ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)