# Registro público: TRT24 — 00241987620245240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7f132c46f22cb2747a7a7e78a1567ea174a961b477d08121d1f376d671b9c27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-23
- **Último ato com data válida:** 2024-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-30** — Desistência (TPU 463)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-30** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-04-30** — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-23T13:28:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-04-26T08:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-30T09:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-30T09:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-30T09:12:42.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2024-04-30T09:23:18.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-04-30T10:04:11.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-05-07T10:54:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7f132c46f22cb2747a7a7e78a1567ea174a961b477d08121d1f376d671b9c27.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-30 — Reconhecimento de prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-30 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:31:24\.586956281Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240423132812
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7f132c46f22cb2747a7a7e78a1567ea174a961b477d08121d1f376d671b9c27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241988420245240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000616420205090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13787, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT24 — 00243030320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT24 — 00241981120205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT23 — 00002278320205230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT17 — 00001758820205170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 3ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
- **SHA-256 do registro documental:** d7f132c46f22cb2747a7a7e78a1567ea174a961b477d08121d1f376d671b9c27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241987620245240096 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Sentença” e “Honorários Advocatícios | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7f132c46f22cb2747a7a7e78a1567ea174a961b477d08121d1f376d671b9c27.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d7f132c46f22cb2747a7a7e78a1567ea174a961b477d08121d1f376d671b9c27
- **SHA-256 do comentário:** af6698ddb47f4d7235521c14a235ff3eb90707b3c5d6a891ae1a8a05bdac6d66