{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45181,"origem":"stj","sha256_origem":"00fca1fac0444ffe2ccb4d50e0b9b83d1812ba0d36ad1ab42cf9ae0e0ba01301","registro_original":{"id_fonte":"000858122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854306","numero_registro":"202303327168","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE À\nSUBSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já\ntransitado em julgado, se reconhecida manifesta ilegalidade, é\npossível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do art. 654, §\n2.º, do Código de Processo Penal.\n2. No caso, deve ser mantida a decisão agravada que, ao constatar a\nexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, concedeu\na ordem de habeas corpus, de ofício, determinando a substituição da\npena privativa de liberdade imposta ao Agravado por sanções\nrestritivas de direitos.\n 3. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 777680>>-MG, <<AgRg no HC 788286>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6aefe02bd5411a6a5b2eb1a7d5ead97b9a4c32c5f7987990aed5fe733a48fa64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}