{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45183,"origem":"stj","sha256_origem":"16fabbb7606c1cb815ed190b0ea0b5a57b29203376bfd4b0b9f3ebeba8e2df25","registro_original":{"id_fonte":"000858124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857009","numero_registro":"202303489277","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE\nDROGAS. PROVA DOCUMENTAL DISPONIBILIZADA NA FASE DE ALEGAÇÕES\nFINAIS. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da\nabertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o\nexercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por\nconseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa\noportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o\nacervo probatório que embasa a acusação. Precedentes.\n2. A aventada possibilidade de confissão, que poderia ensejar a\nincidência da correspondente circunstância atenuante, representa\nprejuízo meramente hipotético, que não autoriza a declaração de\nnulidade. Assim, \"a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal\nFederal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans\ngrief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte\nque suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta\nquanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera\npresunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)\" (HC 184.709 AgR,\nRelator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020,\nPROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14/07/2020 PUBLIC 15/07/2020).\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - JUNTADA DE PROVAS NO TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL\nE ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONTRADITÓRIO PRESERVADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162884>>-RJ, <<RHC 78383>>-MT\n(NULIDADE - ABSOLUTA OU RELATIVA - MERA PRESUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO CONCRETO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STF - [[HC-AgR 184709]]-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e91bc183d37d8a670e5e105ff61b8826f51f6d7d6acd07c3641127ac749481f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}