{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45184,"origem":"stj","sha256_origem":"ce76ea6948d8fa8b42bb03cb7b89f408f30c3ef14b8091227f43da010055062d","registro_original":{"id_fonte":"000858143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773033","numero_registro":"202203013306","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO\nDE DROGAS. TESE DE NULIDADE DO FEITO DECORRENTE DE ACESSO AO\nAPARELHO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ACESSO\nAOS DADOS DO APARELHO CELULAR AUTORIZADO PELO PROPRIETÁRIO.\nEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO. ALTERAÇÃO DESSE\nENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tendo o Juízo sentenciante consignado que a perícia no aparelho\ncelular do Réu somente foi realizada após decisão judicial de quebra\nde sigilo de dados e o Tribunal de origem destacado que o próprio\nAcusado forneceu a senha de desbloqueio do aparelho, não há\nconstrangimento ilegal a ser sanado.\n2. A modificação das premissas fáticas expostas pelas instâncias\nordinárias demandaria a reapreciação do conteúdo fático-probatório\ndos autos, o que é inviável no âmbito do habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MENSAGENS EM CELULAR - ACESSO DA POLÍCIA - AUTORIZAÇÃO DO RÉU -\nAUSÊNCIA DE ILICITUDE)\n   STJ - <<AgRg no HC 641763>>-PR, <<AgRg no REsp 1970992>>-PR,\n         <<HC 686393>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4df763b876c2425afe92ba50eeb1ad1e13f09d1c9d9d3614459a58cab4c6d07c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}