{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45185,"origem":"stj","sha256_origem":"5e2fd33f43a6530a10aa6accdfcc8961bf30e2fc16aa19deca153fbf5f75f560","registro_original":{"id_fonte":"000858144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740118","numero_registro":"202201323426","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCEDIMENTO DOS\nCRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO\nDA LISTA DE JURADOS. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA\nOPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PUBLICAÇÃO NO\nDIÁRIO DE JUSTIÇA. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTICIPAÇÃO\nDE JURADO IMPEDIDO NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA.\nPRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.\nUSO DAS ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O defeito ou a falta de publicação da lista de jurados constitui\nvício procedimental a ser arguido pelo interessado no tempo e modo\noportunos. A oportunidade para o interessado se insurgir quanto à\nnulidade em questão surge com a preclusão da decisão de pronúncia,\nato processual que encerra a primeira fase do procedimento e define\na submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri.  O  Código\nde Processo Penal, ao regulamentar o momento para o protesto contra\nos atos processuais que ocorrerem após a pronúncia, estabelece no\nart. 571, inciso V, que deve ser realizado logo depois de anunciado\no julgamento e apregoadas  as partes, sob pena de preclusão\n2. No caso, notório que a Defesa se insurgiu apenas depois de\nproferida a sentença condenatória e interposto recurso de apelação.\nDecorrido, há muito tempo, o julgamento pelo Tribunal do Júri, do\nqual não consta nenhuma alegação de inconformidade com a suposta\nausência de publicação da lista de jurados, de modo que a\ninsurgência está preclusa. Nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, \"[n]o processo de competência do Tribunal do\nJúri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser\nalegadas tão logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as\npartes, nos termos do artigo 571, V, do CPP, sob pena de preclusão\"\n(HC n. 498.507/TO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQuinta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019).\n3. Embora os Agravantes sustentem o contrário, em passagem do\nacórdão está registrada indicação a ensejar dúvida quanto à ausência\nde publicação da lista de jurados. Isso porque, segundo premissas\nfáticas descritas no ato impugnado, o Defensor Público fez contato\ncom o cartório da Vara e foi informado por um servidor que \"a lista\ndos Juízes Leigos foi \"fixada no mural\", de sorte que sua composição\nfoi publicizada\" (fl. 2241). Ademais, o referido servidor informou\nque apenas não encontrou o Diário em que publicada, de forma que não\nnegou a prática do ato. Assim, para além da preclusão, a\nmodificação das premissas fixadas no acórdão depende de ampla\nrevisão do acervo probatório dos autos, providência incompatível com\no rito desta ação autônoma. Precedentes.\n4. A presença de jurado impedido na composição do conselho de\nsentença consubstancia vício procedimental verificado na sessão de\njulgamento. Nesse contexto, a matéria deve ser alegada em\nconformidade com o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo\nPenal, segundo o qual, as nulidades do julgamento em plenário devem\nser arguidas logo depois que ocorrerem.\n5. Tal diretriz, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, visa garantir a segurança jurídica e a lealdade\nprocessual, de forma que, \"mesmo as nulidades denominadas absolutas,\nou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem\nser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão\ntemporal\" (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021;\nsem grifos no original). Não é outra a orientação jurisprudencial do\nSupremo Tribunal Federal, a estabelecer que, \"realizado o sorteio\ndos jurados na forma e com a antecedência exigidas pela legislação,\neventual arguição de suspeição ou impedimento deve ser feita em\nPlenário, sob pena de preclusão\" (HC n. 120.746, relator Ministro\nROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe\n03/09/2014).\n6. Constatada a falta de impugnação em tempo oportuno, \"resultante\nda inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal,\nopera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra\neventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento\" (HC n.\n83.107, relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em\n19/8/2003, DJe 11/03/2005).\n7. O emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a\nSúmula vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando\nnecessário para garantir a segurança de todos os presentes, como\ndemonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art426_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00426 PAR:00001 PAR:00004 ART:00571 INC:00005\n        INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000011"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES APÓS A PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO - MOMENTO - ANÚNCIO DO\nJULGAMENTO)\n   STJ - <<HC 498507>>-TO, <<AgRg no RHC 96462>>-RJ\n(LISTA DE JURADOS - IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO - SESSÃO PLENÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 276977>>-ES, <<AgRg no REsp 1779876>>-MG\n   STF - [[HC - AgRg 222121]], [[HC 93406]], [[HC 120746]]\n(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 690070>>-PR\n(IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)\n   STF - [[HC 83107]], [[HC - AgRg 162864]]\n(NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA E OCORRIDAS EM PLENÁRIO -\nMOMENTOS DE ALEGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1366851>>-MG\n(PLENÁRIO DO JÚRI - USO DE ALGEMAS - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 355000>>-SP, <<AgRg no HC 506975>>-RJ,\n         <<HC 435951>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e16db1bdb2f9b9430037da8e5301a8e41cb8fac08c731b48cb60798a4663b9b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}