# Registro público: TJRS — 00048360220178210053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Guaporé - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518522/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518522.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9e81aecf67cd3cdbde54a2c0e31f50b371e73c579a0aab2f32373a789d06fc4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-22 - **Último ato com data válida:** 2020-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-06** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-22T14:46:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-11-23T14:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-04T16:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-05-10T12:13:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-08-14T14:19:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-08-14T14:21:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-31T11:57:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-31T11:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-06T08:17:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-09-25T10:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-25T09:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-28T14:18:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-10T12:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-21T12:06:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-19T12:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-14T14:22:06.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-12-17T16:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-30T10:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-30T10:47:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-04T16:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-05T12:30:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-05T12:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-06T17:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-07T12:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-02T16:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-03T10:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-25T10:09:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-25T10:09:56.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9e81aecf67cd3cdbde54a2c0e31f50b371e73c579a0aab2f32373a789d06fc4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:13\.202431230Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a9e81aecf67cd3cdbde54a2c0e31f50b371e73c579a0aab2f32373a789d06fc4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00048360220178210053 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Guaporé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a9e81aecf67cd3cdbde54a2c0e31f50b371e73c579a0aab2f32373a789d06fc4 - **SHA-256 do comentário:** 953c0c9b4cc67fe633b89844d778f62b18908fccba08068a4322f6fb2af1d068