{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45186,"origem":"stj","sha256_origem":"171cf88ee16d139057a7aba0d77ac89b11c420e7c8bf2498d019a7b582824865","registro_original":{"id_fonte":"000858145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094336","numero_registro":"202303112446","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL\nPARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984. JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia\nem que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei\nn. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo\nlegal exige a concomitância de ambos para o deferimento do\nbenefício.\n2. Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença\ndo requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante,\neste requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em\nque houver parecer técnico favorável.\n3. A matéria versada nestes autos foi submetida a julgamento no rito\ndos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.165), não tendo sido determinado\no sobrestamento dos processos em andamento.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE PARA NOVA CONCESSÃO - MARCO\nINICIAL - DIA DE PREENCHIMENTO DE ÚLTIMO REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 690918>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO -\nPREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO\nEXAME FAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 700839>>-SP, <<AgRg no HC 780829>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdc4999d3e3ac485f87a2ae7b850e2adb5b1691b2cdaf7161029a1676b008752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}