# Registro público: TJPR — 00000108119878160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d616078d0267a01f8522d687a614d2db937a15945f6aaaec98e5bc43bf66d721

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 554
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-07-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-07-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-07-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-07-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-07-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-08T13:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-08T13:50:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-09T13:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-22T16:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-09T14:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-27T14:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-27T14:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-04-24T15:40:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-09T17:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-28T14:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-12T14:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-12T14:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-12T14:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-12T14:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-12T18:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-19T14:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-22T12:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-27T14:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-01T18:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-02T16:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-18T13:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-18T13:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-18T13:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-18T13:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-31T14:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-08T17:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-10T10:45:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-10T10:47:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-05T17:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-06T12:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-06T12:31:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-18T17:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-15T15:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-08T17:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-08T17:01:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-13T17:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-29T15:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-21T15:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-21T15:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-21T15:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9220", "nome": "PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 554 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518608.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d616078d0267a01f8522d687a614d2db937a15945f6aaaec98e5bc43bf66d721.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 554 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2017-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2019-05-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2019-06-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2019-11-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2024-06-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/472`
- 2025-03-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/505`
- 2025-04-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/512`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2025-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2025-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2025-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2025-07-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/544`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2025-08-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2025-08-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2025-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/553`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/277`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/310`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/312`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T18:47:43\.908000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19871014000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d616078d0267a01f8522d687a614d2db937a15945f6aaaec98e5bc43bf66d721

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000104620118160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519597/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000302220248160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311800/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJPR — 00000106220238160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512317/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30000215120238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJES — 00002056420208080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRO — 70020280520158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70033989620148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413455/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** d616078d0267a01f8522d687a614d2db937a15945f6aaaec98e5bc43bf66d721
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** d616078d0267a01f8522d687a614d2db937a15945f6aaaec98e5bc43bf66d721
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000108119878160130 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 554 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d616078d0267a01f8522d687a614d2db937a15945f6aaaec98e5bc43bf66d721.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d616078d0267a01f8522d687a614d2db937a15945f6aaaec98e5bc43bf66d721
- **SHA-256 do comentário:** 2ae6a28158301062f27e5ea259bdca8d6ed88676e4066d456c54af5d001e68cd