{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45188,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c6e2a65a379b65f3a8fae745f1f45ce8132ae95587f1279855f7f5cfae0143","registro_original":{"id_fonte":"000858147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856590","numero_registro":"202303466003","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS\nE DEPOIMENTOS JUDICIAIS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE APENAS\nREPRODUZIRAM AS DECLARAÇÕES DADAS PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITIVA.\nINSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO.\nORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA E DECISÃO ESTENDIDA AO CORRÉU.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A existência de interrogatório extrajudicial de um Corréu,\ndepoimento extrajudicial da vítima e declarações das testemunhas\npolicias em juízo que apenas fazem referência ao conteúdo das falas\ndo ofendido na fase policial não são suficientes para fundamentar a\ndecisão de pronúncia e consequente submissão do Réu a julgamento\npelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Precedentes.\n2. Agravo regimental ministerial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - ELEMENTO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 730169>>-RS, <<AgRg no HC 692308>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1951563>>-RS, <<REsp 1916733>>-MG,\n         <<HC 660666>>-ES\n   STF - [[HC 180144]]-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"adbb787304b90c961e7b39b0e60849b99aa657e59e9537ed4d310cc15494f883","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}