{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45189,"origem":"stj","sha256_origem":"3b93139162c362ef8d42ee9e97f9961ce27d5bccd535524c28da112c1c294879","registro_original":{"id_fonte":"000858148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856553","numero_registro":"202303460750","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. MAJORANTE DESCRITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA.\nEMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO\nART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO PORTADOR DE MAUS\nANTECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente\n- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos\ncomo agravo regimental, com fundamento no princípio da\nfungibilidade.\n2. Consoante entendimento desta Corte, \"[n]ão há ilegalidade na\nsentença condenatória em que o Magistrado confere nova definição\njurídica aos fatos contidos na denúncia, nos termos do artigo 383 do\nCódigo de Processo Penal, eis que o réu se defende dos fatos\ndescritos na peça acusatória, e não da definição jurídica ali\napresentada.\" (HC 350.708/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016). Nesse\nsentido, conclui-se pela adequação do provimento jurisdicional,\ntendo em vista que apesar de a capitulação jurídica dada pela\ndenúncia não tenha se referido ao art. 40, inciso III, da Lei n.\n11.343/2006, o fato foi narrado. Precedentes.\n3. Quanto à causa de redução de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, o Tribunal local afastou a incidência da benesse ao\nfundamento que \"o requerente registra duas condenações transitadas\nem julgado posteriormente ao  fato em tela, por crimes da mesma\nespécie, cometidos anteriormente, o que configura maus\nantecedentes\". A conclusão converge com o entendimento desta Corte,\nsedimentada no sentido de que \"[c]ondenações definitivas com\ntrânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia,\nainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos\npor delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência,\npodem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a\naplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por\nexpressa vedação legal\" (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe\n30/9/2020).\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(EMENDATIO LIBELLI - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<HC 350708>>-SC, <<HC 34146>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO\n(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO - DECISÃO DO MAGISTRADO\nDENTRO DOS LIMITES DA DENÚNCIA OU QUEIXA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985426>>-RS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC, <<AgRg no HC 834708>>-MG,\n         <<AgRg no HC 783764>>-MG\n(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR -\nTRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 753609>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1666492c422285059b8d20680ff2cf2671674f3126b50ebf3288c28d05ddd859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}