# Registro público: TJBA — 00002223820158050030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518928/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9277fba6f22b11feaa65bbcb392a40fe3ddaf2aa65885d67e306ed4c2010008c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-25** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-25** — Mandado (TPU 985)
> **2019-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2022-05-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49566", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA"}}
- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002190720174013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 19ª - Salvador
- [TRF1 — 00002195720154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686591/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 02ª - Marabá
- [TJRN — 00057387020118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002191820194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 07ª - Belém
- [TJMT — 00003049019998110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJBA — 00400417020088050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001697220128180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª VARA DE BARRAS
- [TJMT — 00003039620168110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR