# Registro público: TJAM — 04786827320248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Vara do Juizado Especial Cível
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518970/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 304b1af9f071ffb6d31e59d97a313201af7657a90087023c5e569c0a608e2414

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-03
- **Último ato com data válida:** 2024-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-26** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-03T10:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-03T10:26:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-04T08:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-12T09:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-12T14:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-15T10:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-15T10:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-27T00:11:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-11T00:14:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-15T11:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-15T11:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-16T08:49:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-16T08:49:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-16T08:49:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-16T09:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-04T20:07:21.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-12T09:11:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-12T09:33:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-15T10:22:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-26T00:01:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-24T12:34:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 06719875620238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974586/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF3 — 00000030420184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973773/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJAC — 00059322720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973755/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJGO — 00191096820148090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973388/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 6ª Vara Cível
- [TJRO — 70004064820168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973055/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 00602533620248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972904/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJGO — 00192515520178090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972600/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJMG — 00109711320168130627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972189/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / Terceira Vice-Presidência