{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45192,"origem":"stj","sha256_origem":"57d7ab5e5766dda768ccdc8a0474c988dca6e1417ed87e3628f02c35632990f9","registro_original":{"id_fonte":"000858151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814578","numero_registro":"202301150699","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS\nPELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO\nOU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 60%\n(SESSENTA POR CENTO) DA PENA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\nnão há como se aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) para\na progressão de regime aos condenados por crimes\nhediondos/equiparados reincidentes em crimes comuns, pois, de acordo\ncom a literalidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução\nPenal, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam\nreincidentes específicos na prática de crimes hediondos/equiparados.\n2. No caso concreto, o Agravante é reincidente específico em crime\nhediondo ou equiparado, porquanto, condenado pela prática do delito\nde homicídio qualificado, já havia sido condenado pelo crime de\ndelito de tráfico de drogas.\n3. Por se tratar de reincidente específico em crime hediondo, não há\nfalar em retroatividade de lei penal mais benéfica, devendo ser\nmantida a exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, ou\n60% (sessenta por cento), como requisito para a progressão de\nregime, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução\nPenal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00007\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO\nDE 60% DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 713494>>-SP, <<AgRg no HC 676723>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba04d7f57102213f7b24e36d4c7bf0b955c338aaab3a4e998860f115bce97448","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}