{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45195,"origem":"stj","sha256_origem":"f6f8a8ac8806939b58902fdc63cb5a94764b0f14f3045b38ea2f8ee887b88309","registro_original":{"id_fonte":"000858154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173646","numero_registro":"202203669980","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL\nDEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.\nVALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão\ndomiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado\npelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam\nelementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A\ntécnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso, a decisão que decretou a medida cautelar, embora\nsucinta, foi devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, o qual\nfez expressa referência à existência de farta documentação obtida na\n\"Operação Varredura\", minuciosamente indicada pelo Ministério\nPúblico, que aponta indícios da prática de diversos crimes, dentre\neles, fraude à licitações públicas, lavagem de dinheiro e formação\nde cartel praticados por grupo criminoso cujos integrantes incluem\nagentes estatais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 553428>>-SP, <<AgRg no HC 701242>>-SP\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA -\nREPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 810959>>-SP, <<AgRg no HC 797460>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 131894>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f110052310f9162860edc8d7a15c89c28d87d92448df196f0c05d4183abf60ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}