{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45196,"origem":"stj","sha256_origem":"3f1c3aa2a5c86a172222f623132d81fbd7eefc9709f164ebd20e8713a6ca3ff6","registro_original":{"id_fonte":"000858172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392408","numero_registro":"202302150241","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPREENSÃO DE 800 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO OSTENTA\nCOMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA\n284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA\n(VIOLAÇÃO DO ART. 386, V E VII, DO CPP). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA\nAPELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - ADSTRIÇÃO AO AMPLO EFEITO\nDEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1939066>>-DF, <<AgRg no HC 780135>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b1ccd1441c0a84c66e64a1df39c725a53d4f977a2b7371c1c214c8671359c7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}