{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45197,"origem":"stj","sha256_origem":"75f502f4f6129171b4b9c2c389c6b7275b63237648b91a1f39325b7089030179","registro_original":{"id_fonte":"000858173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719771","numero_registro":"202200204680","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE NA PRISÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO OSTENSIVO\nPOR PARTE DA GUARDA MUNICIPAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NORMAL\nPROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.\n1. Os policiais não exerceram uma função ostensiva, já que\nsolicitados pelas recepcionistas da clínica diante de recentes\nvestígios da prova do crime praticado pelo paciente dentro da\nclínica.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nreconsiderar o julgamento do agravo regimental e da decisão de\nhabeas corpus, para denegar a ordem de habeas corpus e determinar o\nnormal prosseguimento da ação penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para\ndenegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2aa24bdc73217ab9865f4cd50767eccb98b255a64f3949cc0917202b7352c782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}