# Registro público: TJTO — 00422537320198272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451997/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ff3db31680e9a417b46d3738e5c441e4f227fae53f9b47bb0a7cd5ab287dfb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-09
- **Último ato com data válida:** 2022-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-09T17:49:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-09T17:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-27T21:37:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-01-10T09:31:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-01-16T09:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-02-14T14:19:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-02-14T14:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T14:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-17T15:31:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-02-26T16:51:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-02-26T17:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-07T19:12:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-07-19T13:06:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-08-06T15:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-11-04T15:16:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-11-09T14:22:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-11-10T14:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-10T14:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-11-10T16:13:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-11-10T16:52:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-11-15T22:14:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-11-16T15:08:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-11-16T17:28:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-11-23T09:28:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-11-28T10:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-11-29T16:43:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-11-09T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-28T10:19:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-11-30T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-09T17:54:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-26T17:48:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-11-27T08:41:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-02-14T14:49:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-02-14T14:52:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-02-17T15:25:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-02-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-05-12T18:32:47.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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- 2021-10-20T16:52:49.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-10-20T19:32:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-10-20T19:32:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00059046820128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPA — 00003011020198140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715947/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPR — 00000124620248160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001706220188180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000277020208170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715314/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJGO — 00180181520208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715235/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAP — 00025135820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715075/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00025230520208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715025/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI