# Registro público: TSE — 06002973120206050188

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7143203cdab95f71ba61ff4e980c8d4628aea5837e853a757db1d960e839cb00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-01T16:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-03T12:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T14:40:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-27T14:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-27T14:40:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T16:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T16:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T16:25:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-01T16:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-01T16:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-15T16:08:51.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-07-15T16:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-15T20:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T19:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T19:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T19:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T19:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T19:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T19:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T00:28:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T00:28:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-04T19:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-09T11:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-10T00:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T16:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-10T16:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T16:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T16:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T16:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T17:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T17:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-11T00:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-12T00:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-17T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-17T19:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-17T19:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-17T19:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-19T12:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519974.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-09-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-09-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-09-17 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.682678213Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-27T14:40:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7143203cdab95f71ba61ff4e980c8d4628aea5837e853a757db1d960e839cb00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003611520206260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748593/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00019517720166130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183981/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06002716620246200029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536638/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00002888020166090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796272/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06001314420246200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181098/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06004182920206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539342/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-MT — 06003700220206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536360/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06004203020246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532209/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV