# Registro público: TJAP — 00022812820248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520107/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520107.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cb1a8e3b144f9400df0b1de137280e23cc35017f4a2d0bc3d2af7a8907266f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-12** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-06** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2024-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Internação/Transferência Hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T19:59:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-06T20:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-12T11:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-06T19:59:32.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-12T11:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-12T21:44:54.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-13T09:55:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-13T09:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12483)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Internação/Transferência Hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-06 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-12 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-13 no assunto oficial «Internação/Transferência Hospitalar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00028988520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936401/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12483
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TJAP — 00022692420238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543121/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12483
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00001564220218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103743/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJAP — 00008765420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511402/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12483
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
- [TJES — 00001499020208080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993071/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJMG — 55501977620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675600/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 52060538120218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50263459620218130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626834/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 3cb1a8e3b144f9400df0b1de137280e23cc35017f4a2d0bc3d2af7a8907266f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)