{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45204,"origem":"stj","sha256_origem":"5dcce48dd50cff123e79057b045432576300b416ef53d9009085588602b040c4","registro_original":{"id_fonte":"000858232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164001","numero_registro":"202201181582","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NOS ARTS. 1.º, INCISO I, DA\nLEI N. 9.455/1997; 213, § 1.º E 213, CAPUT; 157 § 2.º, INCISO II, E\n§ 2.º- A, INCISO I; E 218-C, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO\nPENAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DESCABIMENTO.\nCRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM HORÁRIO DE FOLGA E QUE NÃO GUARDAM\nRELAÇÃO COM A FUNÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\nPRECEDENTES. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em competência da Justiça Militar para processar e\njulgar o feito, pois, consoante asseverou o Tribunal a quo, o\nRecorrente, policial militar, quando supostamente praticou os crimes\npelos quais foi condenado, não estava no exercício da função de\nmilitar, nem estava fardado ou em dependências de local sujeito à\nadministração militar. Na verdade, consoante assinalou a Corte\nlocal, o Increpado encontrava-se de folga e no exercício de função\nremunerada como segurança de uma concessionária de transporte, e,\njustamente nessa qualidade, teria praticado os fatos. Precedentes.\n2. Não procede a alegação de excesso de prazo, pois, nos termos da\nSúmula n. 52/STJ, \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a\nalegação de constrangimento por excesso de prazo\". No caso, já foi\nprolatada sentença condenatória e julgado o recurso de apelação\ninterposto pelo Recorrente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(POLICIAL MILITAR DA ATIVA - CRIME QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A\nFUNÇÃO MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)\n   STJ - <<RHC 110556>>-MS, <<AgRg no HC 798280>>-SP,\n         <<AgRg no HC 767912>>-RJ, <<AgRg no HC 580803>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2004903>>-MG\n(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 585674>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c28c2d23be5f06cc0fdb3bbe02849cc7fdfa2d2a49ae57fd4dc1d7caa969123d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}