# Registro público: TJSP — 00056087220148260362

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE MOJI GUACU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e55b12167da674e95234f19201a45a039d55dedfc175784cc3326bdfca709d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-28** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-07-21** — Audiência (TPU 970)
> **2020-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Furto (art. 155)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-26T11:37:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-26T17:56:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-26T17:58:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-27T12:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-01T09:14:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-01T10:28:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-08T13:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-08T16:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-28T09:22:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-28T10:29:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-21T09:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-21T09:48:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-21T10:41:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-30T11:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-30T11:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-17T10:18:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-17T10:56:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-21T11:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-14T12:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-28T15:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-13T16:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-13T16:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520514.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 9675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9675)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e55b12167da674e95234f19201a45a039d55dedfc175784cc3326bdfca709d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto (art. 155) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2019-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-05-14 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-09-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-01-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2020-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2020-02-04 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2020-07-21 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2024-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-01-30 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T18:32:18\.224214609Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e55b12167da674e95234f19201a45a039d55dedfc175784cc3326bdfca709d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002859520078140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524270/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 9675
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [TJSP — 00051781320208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290559/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 04 CRIMINAL DE BAURU
- [TJAC — 00014444020148010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Vara Criminal
- [TJSP — 00077474120078260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00066870420058260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9675
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJGO — 00253858520198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312270/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9675
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRN — 01000218520178200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290408/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9675
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA ÚNICA
- [TJPI — 00002651320068180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9675
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056087220148260362 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação | Furto (art. 155)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE MOJI GUACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e55b12167da674e95234f19201a45a039d55dedfc175784cc3326bdfca709d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e55b12167da674e95234f19201a45a039d55dedfc175784cc3326bdfca709d1
- **SHA-256 do comentário:** ab3cb83557d6b9ddfa6e111f356ca1f7cf1d859798eae98103472f85a06fafa0