{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45207,"origem":"stj","sha256_origem":"46bca63f0c3a2063ce726ef6d969ec8125f8d3cbeaf70ce57fa2b930556ed78c","registro_original":{"id_fonte":"000858299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350608","numero_registro":"202301483317","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nRESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. MATÉRIA\nPRECLUSA. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. APELO RARO. INADMISSÃO.\nFUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO\nDAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 71, § 4.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, \"[a] prevenção, se não for reconhecida, de\nofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do\nMinistério Público, até o início do julgamento\". Na hipótese dos\nautos, antes da prolação da decisão monocrática combatida, a Defesa\nnão requereu fosse observada a prevenção, ora alegada. Tal questão\nnão foi ventilada nas razões do apelo nobre ou do agravo em recurso\nespecial, tampouco suscitada por meio de petição avulsa, após a\ndistribuição do processo. Dessa forma, o exame da matéria é obstado\npela preclusão.\n2. Conforme se extrai do art. 7.º, § 2.º-B, do Estatuto da Ordem dos\nAdvogados do Brasil, inserido pela Lei n. 14.365/2022, o recurso\ninterposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso\nespecial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a\nsustentação oral.\n3. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.\n4. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável\nbuscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na\nfundamentação das razões do agravo em recurso especial.\n5. Não se conhece de pedido recursal desconexo e desprovido de\nqualquer fundamentação.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d09f51a456d4cf551ee74e0fd01113597f4c6e3c52461d54e2f1c0cad145fba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}