{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45208,"origem":"stj","sha256_origem":"e0f0c9401f4ecc459dbcbfdcd24659a08c6e382fe9fbf2c3cb085560043b0ab2","registro_original":{"id_fonte":"000855505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5894","numero_registro":"202300693093","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INDEVIDA REITERAÇÃO.\nPRETENSÃO DEFENSIVA JÁ VENTILADA EM PEDIDO REVISIONAL ANTERIORMENTE\nAJUIZADO NESTA CORTE. § 1.º, DO ART. 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DO ART. 626, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O caput do art. 486 do Código de Processo Civil não permite o\najuizamento, tout court, de causa extinta sem a resolução do mérito.\nO § 1.º do referido artigo condiciona o ajuizamento de nova ação ao\nsaneamento do óbice processual que impediu a análise meritória.\n2. O art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal,\npreconiza que, relativamente à revisão criminal, \"não será\nadmissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas\nprovas\".\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o voto da Sra.\nMinistra Relatora, negando provimento ao agravo regimental, e os\nvotos dos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) no mesmo sentido, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art622","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art486_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00486 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00622 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO NÃO RESOLUTIVA DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO\nLIMINAR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE DE SANAR O ERRO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155008>>-ES\n(REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 4101>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/4f1fdedf-ee1f-46a7-84ef-7875fee8e3d4/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"730d4e8711b3ecde9ae87bdbff8698f83bb63afb21fe356ad2576500607a9a42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}