{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45216,"origem":"stj","sha256_origem":"fae5b392736d12a47ea1775faba5201f63b117ed2463943c596a7205596b86d5","registro_original":{"id_fonte":"000856852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"199159","numero_registro":"202302863791","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ORDEM JUDICIAL\nPROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. DETRIMENTO DOS\nSERVIÇOS DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA FEDERAL ESTABELECIDA.\nART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUSTIÇA ESTADUAL.\nCOMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUÍZO SUSCITANTE.\n1. A suposta prática do delito do art. 330 do Código Penal, no caso\ndos autos, teria ocorrido porque o investigado, na condição de\nDiretor-Chefe do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na\ncidade de Apucarana/PR, teria deixado de responder a ofícios\nrequisitórios de informações expedidos pelo Juízo da Vara Cível de\nFaxinal/PR, nos quais se indagava acerca da existência de vínculos\nempregatícios e previdenciários de executado, que figurava no polo\npassivo de execução de título extrajudicial, movida entre\nparticulares. Conclui-se, assim, que o eventual cometimento do\ndelito teria ocorrido no exercício das funções do cargo público\nfederal o que, inclusive, é incontroverso entre os Juízos Suscitante\ne Suscitado.\n2. Hipótese concreta de competência da Justiça Federal, nos termos\ndo art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, pois a\ndesobediência, por servidor público federal, no exercício das suas\nfunções, de ordem judicial que lhe foi dirigida em razão do cargo\npúblico federal por ele ocupado, configura detrimento dos serviços\nprestados pela União, ainda que a ordem descumprida tenha sido\nproferida por Juiz estadual. Precedentes da Terceira Seção.\n3. \"O que norteia a fixação da competência da Justiça Federal é\nsempre a proteção aos interesses, serviços e bens da União, de\nempresas públicas federais ou de autarquias federais. Por óbvio, um\ndelito praticado por servidor público federal no exercício de suas\nfunções e com elas relacionado mancha a imagem do serviço público,\ngerando desconfiança na honestidade e higidez da máquina estatal, o\nque culmina em sério prejuízo ao Estado.\" (C C n. 150.321/MG, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em\n26/04/2017, DJe de 02/05/2017).\n4. A competência da Justiça Estadual é residual, ou seja, somente é\nestabelecida quando não há regra prevendo ser competente outro ramo\ndo Poder Judiciário, dentre eles, a Justiça Federal.\n5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5.\nª VARA DE LONDRINA - SJ/PR, o Suscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nconhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5.ª\nVara de Londrina - SJ/PR, o Suscitante, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art330"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00330","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS\nFUNÇÕES - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<CC 150321>>-MG, <<CC 97995>>-SP, <<CC 97679>>-RO\n(JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA - NATUREZA RESIDUAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1020565>>-PB, <<AgRg no Inq 465>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/4f1fdedf-ee1f-46a7-84ef-7875fee8e3d4/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e6456732f3e74775f46140944ac32189405057a98e5c102699df2e302b6c63a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}