# Registro público: TRT3 — 00001425420105030063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c67870a0de44d6284c7fab29b2ff83c3c505128edfc33efa0de3378bbff1efcb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-21 - **Último ato com data válida:** 2015-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferença de Caixa | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | FGTS | Correção Monetária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-09-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-09-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-11-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-03-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521752.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c67870a0de44d6284c7fab29b2ff83c3c505128edfc33efa0de3378bbff1efcb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diferença de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-09-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-09-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-03-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2015-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2015-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2015-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2015-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2015-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2015-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-09-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-03-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-09-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:34:32\.993724759Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c67870a0de44d6284c7fab29b2ff83c3c505128edfc33efa0de3378bbff1efcb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004247120125020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13770, 13772, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000684320115030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13772, 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT2 — 00004251420145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13921 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT2 — 00004529820135020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13921 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00022223120135010551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13921 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - [TRT24 — 00240415920245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13921 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT9 — 00000617320215090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13770, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - [TRT4 — 00010215020125040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001425420105030063 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferença de Caixa | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | FGTS | Correção Monetária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c67870a0de44d6284c7fab29b2ff83c3c505128edfc33efa0de3378bbff1efcb - **SHA-256 do comentário:** 0266d4afd1150718024634ba6d0473f2a19b88b01cd0a6735978173215b5c4a2