# Registro público: TJAM — 04910358220238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Juizado Especial Cível
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5208359ef62fb105c9c95b91238aac1fcd0f5cd63944dff2e92f962167ea3322

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-08
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perdas e Danos | Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-08T23:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-08T23:29:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-09T07:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-09T08:09:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-09T08:10:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-11T06:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-11T06:02:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-13T18:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-20T01:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-20T18:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-22T08:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-05-22T08:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-13T00:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-13T06:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-15T10:18:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-15T10:31:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-17T11:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-17T11:22:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-29T22:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-30T15:45:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-30T15:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-06-30T15:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-04T08:10:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-04T08:13:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-06T07:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-06T08:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-17T20:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-18T08:45:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-18T08:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-18T08:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-07-18T08:48:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-15T13:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-15T13:38:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-21T13:32:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-21T13:32:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-26T12:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2023-09-27T10:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84318", "nome": "17ª Vara do Juizado Especial Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5208359ef62fb105c9c95b91238aac1fcd0f5cd63944dff2e92f962167ea3322.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-29 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-10-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-20 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-24 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T07:00:59\.827000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230508232908
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5208359ef62fb105c9c95b91238aac1fcd0f5cd63944dff2e92f962167ea3322

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07858147920228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538123/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJAM — 00000095220268047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472002/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJMA — 00002897420178100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274983/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJAM — 04573161220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514309/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJMA — 00002353220188100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445363/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TJMA — 00001833620188100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512946/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TRF2 — 50131450720214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820700/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Juizado Especial Cível / 7ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF2 — 50089710520234025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743536/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Juizado Especial Cível / 3ª Vara Federal de Campos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 5208359ef62fb105c9c95b91238aac1fcd0f5cd63944dff2e92f962167ea3322
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 787920b1649c38dfb229d50c84191bf93c5eb67f0b40d2214982e62e81bc50ab
- **SHA-256 do registro documental:** 5208359ef62fb105c9c95b91238aac1fcd0f5cd63944dff2e92f962167ea3322
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04910358220238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Perdas e Danos | Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara do Juizado Especial Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5208359ef62fb105c9c95b91238aac1fcd0f5cd63944dff2e92f962167ea3322.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5208359ef62fb105c9c95b91238aac1fcd0f5cd63944dff2e92f962167ea3322
- **SHA-256 do comentário:** 1bbafbd04ebb553b648d384bfa1e14003a885d59a84153f1b9b98d8ecb951a7b