# Registro público: TJSC — 07003942920138240078 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Urussanga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf2970d16c5ef462fb36d3ac871cffacd4cfaf652310c098e647a1c510ece806 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-14 - **Último ato com data válida:** 2020-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-29** — Documento (TPU 581) > **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-27** — Documento (TPU 581) > **2020-03-27** — Documento (TPU 581) > **2020-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-26** — Custas (TPU 479) > **2020-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-05** — Documento (TPU 581) > **2020-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-14** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições de Melhoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-19T20:25:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-26T17:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-26T16:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-24T17:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-19T10:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-29T08:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-29T08:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-28T16:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-28T16:22:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-28T14:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-28T14:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-04T21:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-23T17:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-09T14:42:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T00:12:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-07T17:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-26T18:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-22T00:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-31T15:19:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-28T09:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-14T12:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-14T12:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-29T14:19:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-29T14:19:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-27T03:45:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-27T13:03:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-27T12:35:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-26T17:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-26T17:27:03.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-03-05T14:06:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-14T15:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-14T14:58:54.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-02-14T14:58:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-02T07:07:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T21:49:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T15:49:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T15:48:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-22T15:46:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T12:26:21.000Z — de pré-executividade (TPU 335) - 2019-06-08T23:21:52.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521841.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf2970d16c5ef462fb36d3ac871cffacd4cfaf652310c098e647a1c510ece806.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-11-22 — de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-26 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-14 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-04T13:48:52\.960000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131216161553 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bf2970d16c5ef462fb36d3ac871cffacd4cfaf652310c098e647a1c510ece806 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 07005042820138240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 2ª Vara da Comarca de Urussanga - [TJMT — 00004414720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJMT — 00004457920128110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJSC — 03003671520148240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Vara Única da Comarca de Itapiranga - [TJSC — 03007530720168240218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Vara Única da Comarca de Catanduvas - [TJRS — 00042250920138210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJRS — 00021770920158210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJRS — 00103684220198210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 2ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** bf2970d16c5ef462fb36d3ac871cffacd4cfaf652310c098e647a1c510ece806 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07003942920138240078 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Urussanga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bf2970d16c5ef462fb36d3ac871cffacd4cfaf652310c098e647a1c510ece806 - **SHA-256 do comentário:** 9d2ef9c360ec49c42ab6c4130ebdc245a561675d57f81c23c4a41423db8a3c00