# Registro público: TJAM — 04763209820248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08544a4d217d1ad2ec4b33def5a9721cbb13c86eb99a4bc6eaf0652d6320762b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-01
- **Último ato com data válida:** 2024-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-01T10:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-01T10:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-04T08:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-04T08:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-30T00:08:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-08T00:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-15T18:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-24T11:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-24T11:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-13T13:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-14T00:26:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-18T00:23:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-18T12:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-18T12:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-17T00:41:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-21T18:47:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-21T18:47:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-21T18:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-07-21T19:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-04T08:43:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-04T08:43:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-08T16:13:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-15T00:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-22T10:40:37.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-24T11:17:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-28T16:46:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-04T00:01:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-18T12:01:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-29T00:03:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85036", "nome": "18ª Vara do Juizado Especial Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08544a4d217d1ad2ec4b33def5a9721cbb13c86eb99a4bc6eaf0652d6320762b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-13 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T07:09:41\.928000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240401105500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08544a4d217d1ad2ec4b33def5a9721cbb13c86eb99a4bc6eaf0652d6320762b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06091705320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524387/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJAM — 00000382920268044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJCE — 30002714120198060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312751/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJAM — 05772818120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520016/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJRO — 70009001020168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312546/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 1ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 30004630820188060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312375/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50888962720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Juizado Especial Cível / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 08544a4d217d1ad2ec4b33def5a9721cbb13c86eb99a4bc6eaf0652d6320762b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04763209820248040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18ª Vara do Juizado Especial Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08544a4d217d1ad2ec4b33def5a9721cbb13c86eb99a4bc6eaf0652d6320762b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08544a4d217d1ad2ec4b33def5a9721cbb13c86eb99a4bc6eaf0652d6320762b
- **SHA-256 do comentário:** da6ecf6fb2b6e7742f582947d4662cc756ac5eb1b576e23c51b25dc3f2718c1a