# Registro público: TJSC — 00016806420178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452208/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452208.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25aaae671fc9e2fd8af0715ead123ea32035fe378c4c6a98dcbfe8940fb3bb63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-10
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-07T14:37:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-31T18:04:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-13T13:10:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-03-10T17:22:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-10T18:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T18:49:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-10T17:30:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-25T23:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T23:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T23:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T23:06:11.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-09-17T16:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-17T16:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-13T10:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T16:45:50.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-08-20T16:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T16:45:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T16:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T16:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-24T14:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-25T15:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-27T17:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-29T14:25:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-27T15:43:42.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-09-19T18:33:31.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-08-23T15:38:01.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-07-21T08:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-21T08:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-18T15:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-18T15:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-18T15:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-12T15:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-11T14:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-11T14:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-11T14:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-07T17:55:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-16T18:25:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-13T14:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-13T13:07:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-13T13:07:53.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25aaae671fc9e2fd8af0715ead123ea32035fe378c4c6a98dcbfe8940fb3bb63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-13 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-25 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:04\.851000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170310164732
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25aaae671fc9e2fd8af0715ead123ea32035fe378c4c6a98dcbfe8940fb3bb63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara
- [TJSC — 50009860520238240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- [TJES — 00002046020158080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJPA — 00002832120188140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJRJ — 00028796820188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMA — 00000967620188100148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 3� VARA DA COMARCA DE COD�

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016806420178240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25aaae671fc9e2fd8af0715ead123ea32035fe378c4c6a98dcbfe8940fb3bb63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 25aaae671fc9e2fd8af0715ead123ea32035fe378c4c6a98dcbfe8940fb3bb63
- **SHA-256 do comentário:** 9786cb60457c664f3c3d2a0269d2a9a57f46406de8e27125e191fee418c29251