# Registro público: TJPE — 00000266820158171280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4884d135dc02bbb7a10fd9e1723d18badd1a76c6b3a45b79b1fdda27c8921e6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-10-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-08T16:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-08T16:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-11T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-27T10:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-27T15:16:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-10-27T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-29T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-29T17:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-29T17:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-29T17:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-18T16:55:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-12-16T16:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-05T16:25:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-05-24T11:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-06T16:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-06T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-09T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-19T15:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-21T10:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-05T09:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-19T10:18:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
- 2015-12-16T16:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-22T11:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-18T08:36:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-10-16T12:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-12T14:34:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2019-09-19T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-09T15:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-29T09:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-11-01T15:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T14:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-28T14:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-19T15:09:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-20T11:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-22T13:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-14T17:28:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-04T10:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4884d135dc02bbb7a10fd9e1723d18badd1a76c6b3a45b79b1fdda27c8921e6a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-27 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-18 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-19 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-05 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-10-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2015-11-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T03:19:07\.545206654Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4884d135dc02bbb7a10fd9e1723d18badd1a76c6b3a45b79b1fdda27c8921e6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000380920198170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260122/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJRN — 01000221220208200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290418/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPE — 00000380620178170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260074/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJRN — 01000215320208200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290387/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002645720148180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282099/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPI — 00002614320168180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246489/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJRN — 01000037120168200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241803/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000266820158171280 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4884d135dc02bbb7a10fd9e1723d18badd1a76c6b3a45b79b1fdda27c8921e6a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4884d135dc02bbb7a10fd9e1723d18badd1a76c6b3a45b79b1fdda27c8921e6a
- **SHA-256 do comentário:** 72e8833ffa8d55ee2eeed7cbd95d89f56e5fd17968a6af67932c3d4a495c2f47